Para fazer a carteirinha, o serviço é totalmente gratuito e é realizado de forma online, pelo site da Prefeitura de Campo Largo (www.campolargo.pr.gov.br). Para quem não tem acesso à internet, o CAC (Centro de Atendimento ao Cidadão) e os CRAS's (Centro de Referência de Assistência Social) nos bairros auxiliam na confecção da mesma.
A Prefeitura informa a população sobre lei que dispõe acerca da Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência que pode ser confeccionada de maneira online, neste portal de notícias, na barra de consulta - buscar: Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência.
A Lei Municipal nº 3.309, de 30 de abril de 2021, de acesso à carteirinha, é resultado da preocupação da prefeitura com os cidadãos portadores de deficiências e tem como objetivo garantir o acesso aos benefícios e direitos estabelecidos em outras leis da Federação, do Estado do Paraná e do Município.
A Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência será expedida sem custo, por meio de requerimento devidamente preenchido e com a apresentação dos seguintes documentos:
- Documento de identificação RG e CPF do requerente;
- Certidão de Nascimento ou Casamento do requerente;
- Uma foto 3x4 recente;
- Comprovante de endereço atualizado;
- Laudo médico com o diagnóstico e código da Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde, ou do Transtorno do Espectro Autista - TEA, firmado por médico especialista na deficiência do requisitante;
- Documentos do representante legal RG e CPF (se houver).
O documento será expedido após verificação dos documentos e o requerente deverá fazer a consulta no site da prefeitura, por Consulta de Processo Digital, com o número do comprovante de abertura do processo e o código verificador.
A Lei Municipal n° 3.309, de 30 de abril de 2021, referente ao cadastro e expedição da Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência, também consta no Decreto Municipal n° 32, de 11 de fevereiro de 2022.
Mais informações podem ser obtidas junto ao Centro de Atendimento ao Cidadão – CAC ou pelo telefone: (41) 3291-5026.
FONTE: PMCL
