As propostas tratam de temas como meio ambiente, transporte, saúde, feiras livres, sistema tributário e alterações no EstaR. Se aprovado o regime de urgência, os projetos passam apenas por uma votação.

Embarque e desembarque

O primeiro projeto a ser votado é o número 26, de 22 de maio de 2025, que “dispõe sobre a proibição de embarque e desembarque de passageiros fora do Terminal Rodoviário Vereador Darci Andreassa”. O texto prevê que fica vedado que veículos que prestam o serviço de transporte coletivo de passageiros, tanto intermunicipal como interestadual, efetuem paradas para embarque e desembarque de passageiros fora da rodoviária. Essas paradas são autorizadas somente em caso de emergência médica ou mecânica, quando devidamente comprovadas.

A multa para quem infringir essa normativa será de R$ 1 mil para cada parada efetuada fora da rodoviária e mais R$ 1 mil por passageiro que embarcar ou desembarcar fora da rodoviária. A fiscalização ficará a cargo dos agentes de postura do Município.

Novos cargos

O projeto seguinte, número 27, de 05 de junho de 2025, “altera dispositivos na Lei Municipal nº 2.353, de 22 de dezembro de 2011, que instituiu o Novo Plano de Cargos e Vencimentos dos servidores públicos do Município de Campo Largo”. O texto prevê o aumento de mais um psicólogo – efetivo – com carga de 30 horas semanais, mais dez vagas para cirurgião-dentista, com carga horária de 40 horas semanais, e um contador, com carga horária de 40 horas semanais.

Meio Ambiente

Também deve ser votado o projeto de lei que atualiza a legislação ambiental do município, com mudanças na Lei nº 1.814/2005 e na Lei nº 2.347/2011. A proposta amplia as fontes de receita para políticas ambientais, incluindo o ICMS Ecológico, e reforça os mecanismos de proteção, com isenção ou desconto no IPTU para imóveis em áreas de preservação. Detalha ainda os procedimentos de fiscalização, amplia os poderes dos fiscais ambientais e define novas sanções para infrações — como multas que podem chegar a R$ 50 milhões, embargo de obras, cassação de licenças e apreensão de bens. A nova redação busca tornar a fiscalização mais eficaz, garantir a reparação de danos e coibir práticas ilegais que afetem o meio ambiente.

EstaR

Deve ser votado ainda pelos vereadores as mudanças nas leis que regulamentam o estacionamento rotativo em Campo Largo, o EstaR. No projeto, constam todas as vias e logradouros públicos que farão parte do estacionamento rotativo.

Outro ponto que chama atenção no projeto é sobre as tarifas. Segundo o texto, o “pagamento do preço público ou da tarifa pública no valor de R$ 2,00 (dois reais) por hora utilizada nas vagas comuns e o valor de R$ 4,00 (quatro reais) por hora utilizada nas vagas de carga e descarga, podendo ser fracionado a critério do Poder Executivo”, significando um reajuste, visto que atualmente paga-se R$ 1,50 por 60 minutos estacionado.

O pagamento da penalidade administrativa também deve subir, se o projeto for aprovado, passando para o valor correspondente ao uso de dez horas do medidor eletrônico do EstaR – devendo ser R$ 20 para vagas comuns e R$ 40 para vagas de carga. O texto traz ainda que “ocorrendo o pagamento da penalidade administrativa estabelecida no caput deste artigo, será disponibilizado na carteira digital do motorista crédito correspondente a 5 (cinco) horas para uso do ‘EstaR’”.

As vagas de curta duração, conforme o projeto, que ficam próximas a farmácias, laboratórios ou estabelecimentos similares, permanecerão “desde que estes não possuam estacionamento próprio nem se encontrem em área que a criação da vaga de curta duração coloque em risco a coletividade, com tempo máximo permitido de estacionamento de 15 minutos; durante a permanência, o pisca-alerta do veículo deverá estar ligado”.

Taxa de coleta de lixo

Na sequência, deve ser votado pelos vereadores o projeto de lei que “dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Campo Largo”. As mudanças são referentes ao texto sobre as taxas da coleta de lixo, disponível no Artigo 105 da Lei Municipal nº 2.087, de 18 de dezembro de 2008.

O texto atual traz que os valores anuais são, quando efetuada diariamente em dias úteis, de R$ 415,00; e, quando efetuada alternativamente em dias úteis, de R$ 276,00. No novo texto, a coleta, quando efetuada diariamente em dias úteis, passará para R$ 639,69; e, quando efetuada alternativamente em dias úteis, será de R$ 425,43.

Hospital São Lucas

O projeto de lei nº 32, de 20 de junho de 2025, declara de interesse público “para fins de flexibilização de parâmetros urbanísticos, o imóvel pertencente ao Hospital e Maternidade Parolin LTDA, onde será construída a Maternidade do Hospital São Lucas”.

Essa declaração de interesse público dispensa estudo de impacto de vizinhança e adequa a oferta de serviços, equipamentos e profissionais de saúde para “atendimento a gestantes, puérperas e recém-nascidos de risco habitual e intermediário, promovendo a melhoria da qualidade da saúde pública”.

Auxílio-alimentação

Outro projeto de lei que será votado pela Câmara de Campo Largo propõe alterações na Lei nº 2.650/2014, que regulamenta o auxílio-alimentação para servidores do Executivo municipal. A proposta atualiza regras de concessão, estabelecendo que o benefício será pago em dinheiro apenas a quem estiver em efetivo exercício do cargo, excluindo servidores com faltas injustificadas, em licenças ou afastamentos superiores a 30 dias (exceto por acidente de trabalho) e, em alguns casos, aqueles cedidos a outros órgãos. O cálculo do desconto seguirá a proporção mensal de 30 dias.

Feiras

O último projeto que deve ser votado nesta tarde de segunda-feira regulamenta, de forma ampla e detalhada, a realização das feiras do produtor rural, feiras do peixe, feiras de orgânicos e outros eventos ligados à atividade agrícola e pecuária no município. A proposta autoriza o Executivo a criar e reservar espaços para barracas, food trucks e similares, destinados exclusivamente a pequenos produtores rurais e pecuaristas devidamente cadastrados. O objetivo é permitir a comercialização de produtos orgânicos e convencionais produzidos localmente, além de valorizar a agricultura familiar e estimular o consumo de alimentos saudáveis.

Caso aprovada, a organização das feiras ficará a cargo da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária (SMAP), que definirá regras de funcionamento, horários, critérios de cadastramento e distribuição de vagas. O texto prevê que as autorizações para uso dos espaços serão anuais e intransferíveis, além de estabelecer deveres rigorosos aos feirantes, como a exposição de no mínimo 60% dos produtos cadastrados, manutenção de padrões de higiene, presença durante o período da feira e comunicação prévia em caso de ausência. O projeto também proíbe a comercialização de diversos itens, como cigarros, bebidas alcoólicas, produtos eletrônicos e mercadorias sem procedência.

O projeto estabelece ainda penalidades em caso de descumprimento das regras, incluindo advertência, multa de R$ 270 (reajustável anualmente pelo IPCA-E), suspensão temporária e até cassação da autorização de funcionamento. Também está prevista a cobrança de uma taxa anual pelo uso do espaço público.